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Termos de Uso

TERMOS DE USO

 

1.DO ACESSO E ACEITE AOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1.1. O AESCARE convida-o a visitar seu site (endereços sob o domínio aescare.com) e lhe informa os termos e condições que regem o uso do mesmo e de seus serviços disponíveis.

1.2. Por favor, leia atentamente as condições abaixo estipuladas para que você possa usufruir dos serviços prestados pelo site e lembre-se que ao utilizá-los, você estará declarando ter ciência do presente Termos e Condições de Uso do Site e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições.

1.3. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, por favor, não utilize nossos serviços.

1.4. Termos do Aplicativo do AesCare. Se você estiver acessando o AesCare a partir do aplicativo para dispositivos móveis estes termos de uso também se aplicam a você. O uso do aplicativo do AesCare constitui a sua aceitação destes termos.

1.5. Sobre os Usuários

a) O usuário é toda e qualquer pessoa natural com plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, que preencha seu cadastrado diretamente no Site, Google, Apple ID ou por meio do Facebook;

b) O usuário profissional é aquele habilitado para prestar serviços médicos e de cirurgiões-dentistas;

Conteúdo de Outros Usuários

1.5.1. O AesCare não tem qualquer responsabilidade, incluindo controle editorial, de nenhum conteúdo postado por outros usuários do site, profissionais de saúde ou outros provedores de conteúdo de terceiros.

1.5.2. Qualquer conteúdo postado, armazenado ou carregado por você ou qualquer terceiro não são de responsabilidade do AesCare. Perdas, danos e indenizações decorrentes de erro, difamação, calúnia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia ou grosserias que você possa identificar são de responsabilidade de cada usuário do site.

1.5.3. Como um provedor de aplicações na internet, embora o AesCare não tenha nenhuma obrigação de selecionar, editar ou monitorar qualquer conteúdo publicado ou distribuído através de qualquer área do site, o AesCare se reserva ao direito de, ao seu absoluto critério, remover, analisar, traduzir ou editar, sem aviso prévio, conteúdos postados ou armazenados no site, a qualquer momento e por qualquer motivo, ou realizar tais ações através de terceiros em seu nome.
 1.5.4. O AesCare não endossa ou recomenda qualquer conteúdo, procedimento, produto, opinião, profissional de saúde específico ou qualquer outro material ou informações disponíveis no site, além disso os profissionais de saúde e especialistas em destaque no site não são empregados ou contratados independentes do AesCare.

1.5.5. O AesCare é apenas uma plataforma de interação, portanto, não se responsabiliza pela relação profissional médico e cirurgião-dentista  e usuário, por exemplo, disponibilidade de agenda/consultas, qualidade de atendimento, qualidade de procedimentos, etc.

1.5.6. O AesCare não se responsabiliza pela relação comercial estabelecida entre os anunciantes da plataforma e os usuários.

2. DOS SERVIÇOS

2.1 O AESCARE disponibiliza uma plataforma digital, capaz de reunir informações diversas nela publicadas, acerca de produtos e serviços médicos, hospitalares e relacionados a odontologia, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dentro do que prevê a legislação brasileira.

2.2. A plataforma permite a livre manifestação dos usuários, sendo garantida a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, bem como assegura o direito de resposta, nos termos da Constituição Federal e do ordenamento jurídico vigente.

2.3. Você deve usar o serviço para postar comentários com base em suas experiências pessoais e se comunicar com outros membros da comunidade sobre questões de cuidados pessoais, beleza e bem-estar. Salvo na medida em que você estiver na condição de profissional (cadastro especial no site), você deve usar o serviço apenas para fins pessoais, não comerciais.

Por exemplo, e sem limitar a isso, você não pode postar quaisquer comentários, perguntas, respostas ou outro conteúdo que elogie, recomende, descreva experiências positivas ou, de outra forma, promova um produto, serviço ou procedimento que você ou seu empregador vendem, comercializam, distribuem ou executam.

2.3.1. Se você violar esse contrato e utilizar o site para a publicidade, promoção, ou outros usos comerciais ou não pessoais, sua publicação será excluída do AesCare.
 2.4. Caso você necessite postar comentários como indivíduo em resposta a comentários de outro usuário sobre você ou seu negócio, você deve fornecer informações verdadeiras e precisas, explicitando que está fazendo uma declaração em nome próprio ou da empresa (incluindo a sua filiação com o negócio), não devendo se aproveitar da resposta para promover ou servir a quaisquer fins comerciais.

2.5. Sobre as manifestações

a. O AesCare permite que você publique ou envie avaliações, comentários, perguntas/dúvidas, mensagens, fotografias, vídeos e outros materiais. Seus dados pessoais estão submetidos à nossa política de privacidade, contudo as demais submissões realizadas no site não são confidenciais e estão disponíveis ao público para que todos possam ver no site/internet.

b. Você concede ao AesCare o direito não exclusivo, isento de royalties, perpétuo, transferível, irrevogável e totalmente sublicenciável de utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, criar trabalhos derivados de, exibir publicamente tais envios, em todo o mundo, em qualquer mídia conhecida no momento ou desenvolvida no futuro, para qualquer finalidade, bem como permite identificá-lo pelo nome que você enviou relacionado a tal publicação (nome de perfil).

c. Você reconhece e concorda que as publicações não são confidenciais e são meras liberdades de expressão.

d. Fazendo o cadastro/upload para o site/aplicativo AesCare, concorda com a exposição pública de todas as informações prestadas, inclusive, as fotos anexadas por você.

e. O AesCare não efetuará qualquer pagamento pelos seus uploads e você se declara detentor dos direitos necessários para postar ou apresentar os conteúdos de suas publicações.

f. Por meio de seu direito à liberdade de expressão, além dos itens acima, o site/app compreenderá:

f.1. Comentários e Avaliações (positivas/negativas) acerca de produtos ou serviços prestados, oriundos tanto de pessoa física quanto pessoa jurídica, direcionados a empresas ou Poder Público.

(b) Comentários e Avaliações (positivas/negativas) acerca de problemas ocorridos na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos, oriundos de relações comerciais.

(c) Avaliações de experiências de atendimento, contratação de serviços, compras e outros, realizadas tanto como pessoa física.

(d) Opiniões (“reviews”) advindas da utilização de produtos adquiridos tanto por pessoa física.

(e) Opiniões (“reviews”) tanto de pessoas físicas advindas da percepção sobre a qualidade do serviço prestado.

2.6. Atividades Proibidas

2.6.1.Você concorda em não modificar ou de outra maneira, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados de, transferir, vender ou revender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir ou por meio deste site. Além disso, você concorda em não:

Acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou informação deste site usando qualquer tipo de robô ou outros meios automatizados ou qualquer processo manual para qualquer finalidade, sem a nossa expressa autorização por escrito;

Realizar qualquer ação que imponha ou possa impor, a nosso critério, uma sobrecarga injustificável ou desproporcional à nossa infraestrutura;

Enquadrar, espelhar ou de outra maneira incorporar qualquer parte deste site em qualquer outro site sem a nossa autorização prévia por escrito;

Tentar modificar, traduzir, adaptar, editar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software relacionado a este site;

Usar o serviço de qualquer forma ou para qualquer fim que é contra qualquer lei local, estadual, federal ou quaisquer outras leis aplicáveis no Brasil;

Usar o serviço para explorar, solicitar ou prejudicar menores de idade.

Postar ou publicar qualquer conteúdo que seja racista, sexista, inflamatório, difamatório, odioso, ofensivo, ameaçador, abusivo, profano, obsceno, vulgar ou sexualmente explícito, falso, enganoso, fraudulento, invasivo da privacidade do outro ou de direito de publicidade, violação dos direitos intelectuais de propriedade de outra pessoa, ou de outra forma ofensivos ou censuráveis.

Promover, incentivar ou glorificar a violência, mutilação, suicídio, anorexia, bulimia ou qualquer outra prática que não é saudável ou é prejudicial à saúde.

Atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e/ou usar o site para obter fins ilícitos.

Colocar seu nome, endereço de e-mail ou números de telefone, URL(s) ou qualquer informação confidencial ou de identificação pessoal, para você ou qualquer outra pessoa.

Fornecer ou ter a intenção de fornecer conselho médico e cirurgiões-dentistas, prescrição, diagnóstico ou recomendações de tratamentos.

Se registrar para múltiplas contas ou usar a conta de outra pessoa.

Personificar ou fingir ser qualquer outra pessoa que não seja você.

Usar o serviço para tentar angariar negócios ou direcionar os visitantes do site para outro site que não seja do AesCare, para propósitos comerciais.

Postar links de sites ou arquivos que contém ou são vírus, spyware, malware ou outros conteúdos nocivos.

Tentar interferir ou interromper o serviço ou a capacidade de qualquer pessoa para utilizar o serviço.

Usar o serviço para quaisquer fins para os quais o serviço não se destina.

2.6.2. Quaisquer usos nocivos estão proibidos no site AesCare. Ao aderir a estes termos de uso você concorda em cumprir todas as orientações comunitárias, códigos de conduta e outros avisos fornecidos. Qualquer uso que não seja autorizado especificamente neste documento, sem a prévia autorização escrita da AesCare, é estritamente proibido.

2.7. A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas, serviços e atividades nos sites do AesCare, bem como excluídas as já existentes, sem qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

2.7.1. Toda e qualquer nova ferramenta ou atividade incluída no AesCare, estará, automaticamente, vinculada e subordinada a todos os termos e condições do presente contrato.

2.7.2. Os serviços disponibilizados pelo AesCare poderão incluir o cálculo da reputação dos profissionais médico e cirurgiões-dentistas, das empresas e produtos no site, baseado nas avaliações e opiniões realizadas tanto por pessoa física quanto jurídica; monitoramento de preços e condições comerciais de produtos e serviços; exibição de estatísticas baseadas nas classificações de reputação de empresas e produtos.

2.8. Usuário profissional médico e cirurgiões-dentistas

2.8.1. A plataforma AesCare permite que haja interação entre o profissional médico e cirurgiões-dentistas, anunciantes e usuários;

2.8.2. Aos Profissionais verificados permite que forneçam e corrijam informações sobre si mesmos (isto não significa excluir reviwes, afinal, a plataforma é um lugar democrático e neutro, espaço para opiniões positivas e negativas), 

2.8.3. Aos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas que respondam às opiniões dos Usuários e respondam às perguntas que lhes são direcionadas;

2.8.4. A realização de agendamento pelos usuários por meio do Calendário de Consultas que forem disponibilizados pelo profissional médico e cirurgiões-dentistas;

2.8.5. O agendamento é realizado pela ferramenta “calendário”, que permite ao Usuário marcar consultas através do Site e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais.

3. NÃO SE TRATA DE ACONSELHAMENTO médico e cirurgiões-dentistas

3.1. O AesCare é uma plataforma de compartilhamento de informações, por isto este site tem fins educativos/informativos, não substituindo o aconselhamento médico e de cirurgiões-dentistas, diagnósticos e tratamentos realizados por um profissional de saúde qualificado.

3.2. Qualquer comunicação entre você e um profissional de saúde no site é apenas para fins informativos gerais e não cria e nem tem o intuito de criar uma relação médico e cirurgiões-dentistas-paciente como definido pelo competente Conselho de Medicina. Você deve sempre buscar um conselho do seu médico e cirurgiões-dentistas ou profissional da saúde para todas as perguntas que você possa ter sobre sua própria condição médica.

4. QUEM PODE UTILIZAR OS SERVIÇOS

4.1 Os serviços estão disponíveis somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e que possuam capacidade civil, bem como para pessoas jurídicas, de acordo com o estabelecido no Código Civil brasileiro.

4.2 O AesCare destina-se a ter como USUÁRIOS:

(a) Pessoas físicas ou jurídicas, com atuação no mercado brasileiro, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

(b) Pessoas físicas, na condição de cidadão, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira.

5. USO DO SITE

5.1. Como condição de uso deste site, você garante que todas as informações fornecidas por você são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

5.2. Também garante que é maior de 18 anos e que é responsável por qualquer uso da sua conta, por você ou outra pessoa, sendo de sua responsabilidade manter a confidencialidade de suas informações de conta, incluindo a senha.

5.3. Em caso de fraude, você deve nos informar imediatamente sobre qualquer pessoa que utilize sua conta de serviço sem o seu consentimento ou qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou à sua conta de serviço.

5.4. Reservamo-nos no direito de, por nosso exclusivo critério, negar o acesso a qualquer pessoa a este site e aos serviços que oferecemos, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, a violação dos presentes termos de uso.

5.5. O AesCare é um site de uso público e dessa forma, seus serviços são inteiramente gratuitos para os USUÁRIOS.

5.6. O AesCare poderá enviar aos USUÁRIOS e-mail, SMS ou outra forma de mensagem com informações sobre suas publicações, notificações de respostas, outras interações. Adicionalmente, o AesCare poderá encaminhar pesquisas de opinião; notícias, entre outras informações pertinentes e os USUÁRIOS poderão, a qualquer momento, optar não mais receber estas comunicações. Para isso, basta solicitar o não envio de e-mails em seu cadastro no site.

6. DO CADASTRO DO USUÁRIO

6.1 Quando necessário o cadastro no site, o USUÁRIO deverá manifestar o seu consentimento com o presente Termos e Condições de Uso do Site eletronicamente, clicando no botão “eu concordo”.

6.2 Com a concordância expressa do USUÁRIO, caberá a este efetivar o seu cadastramento no site do AesCare, fornecendo no mínimo, seu e-mail, nome completo, sexo, data de nascimento, telefone, cidade, estado e uma senha secreta. Quando pessoa jurídica, deverá informar razão social, endereço eletrônico, endereço completo, CNPJ, nome e CPF do responsável legal, e demais informações solicitadas. As informações pessoais do usuário não serão divulgadas (conforme item 6.3).

6.2.1. Para que o usuário possa publicar o seu resultado, ou em outra etapa que o AesCare entenda conveniente, poderá ser exigido que o USUÁRIO forneça o seu CPF. As informações pessoais do usuário não serão divulgadas (conforme item 6.3.1).

6.3. Por questões de privacidade, o Usuário poderá se identificar no site por um “nickname”/”nome social”, nada obstante, o AesCare reserva-se ao direito de compartilhar seu nome verdadeira em caso de requerimento extrajudicial pelo profissional/empresa que tenha sido vinculado ao seu comentário/publicação no site/app.

6.3.1. Nos termos do marco civil da internet, as demais informações dos USUÁRIOS somente serão prestadas por meio de ordem judicial, a fim de garantir preventivamente a liberdade de expressão.

6.3.2 Após o preenchimento dos dados do item 6.2, o USUÁRIO poderá utilizar como login seu e-mail ou seu CPF e sua senha secreta, ou ainda vincular o seu perfil ao perfil do “facebook” ou outras plataformas disponíveis, os quais serão pessoais e intransferíveis e garantirão o acesso do USUÁRIO ao site do AesCare, sendo possível navegar e participar das atividades em seu nome, acessar e alterar todas as suas informações pessoais e cadastros.

6.3.3 É de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter a senha em sigilo, sendo o único e exclusivo responsável por toda atividade realizada com a sua conta. O uso login de usuário e senha é imprescindível para a utilização de alguns serviços do site.

6.3.4 O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha a terceiros.

6.3.5 O USUÁRIO concorda e está obrigado a:

(a) notificar imediatamente o AesCare através de um dos canais de contato disponibilizados (https://br.aescare.com/contact-us ou pelo e-mail: contato@aescare.com, sobre qualquer suspeita ou conhecimento de uso não autorizado da sua senha, dados cadastrais, informações pessoais, conta ou qualquer outra quebra de segurança; e

(b) sair de sua conta de usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados. O AesCare não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do USUÁRIO.

(c) Manter sua identidade visual sob sigilo, utilizando as ferramentas do site para editar fotografias que apresentem órgãos genitais, estando ciente de que as informações publicadas no site são publicas.

6.4 O USUÁRIO deverá registrar-se em formulário específico de cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atuais sobre si mesmo, bem como deverá conservar e atualizar referidas informações imediatamente sempre que houver qualquer mudança dos dados, a fim de mantê-los verdadeiros, exatos e atuais.

6.5 Para o cadastramento no site, é expressamente proibida a criação de conta em nome de terceiros. O USUÁRIO se compromete a informar corretamente um e-mail válido e de sua propriedade a ser utilizado para o recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

6.6 Será de total e única responsabilidade do USUÁRIO quaisquer prejuízos decorridos pelo acesso não desejado, por terceiros, às informações inseridas e/ou disponibilizadas no site do AesCare.

6.7 O AesCare compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

6.8 O USUÁRIO poderá autorizar o AesCare por meio de campos específicos no site, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros, de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO, para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail).

6.9 Todos e quaisquer dados ou informações fornecidas pelo USUÁRIO ao AesCare poderão ser imediatamente reveladas por este em cumprimento à ordem judicial ou requerimento da autoridade policial.

6.10. Consentimento referente às Informações Eletrônicas

6.10.1. Este contrato está no formato eletrônico. Você concorda que nós podemos enviar-lhe esta informação, pelo aplicativ, celular ou via e-mail para o endereço que você especificou quando você se inscreveu no site ou para o endereço posteriormente fornecido ao atualizar suas informações de conta. Os avisos fornecidos a você via e-mail serão considerados dados recebidos na data da transmissão do e-mail.

6.10.2. Se você não consentir em receber quaisquer avisos eletronicamente, deverá parar de utilizar o AesCare.

7. Política da Fotografia e Vídeo

7.1 Ao enviar fotografias ou vídeos ao AesCare você assume inteira responsabilidade sobre os mesmos. Você deve fornecer uma declaração de que a fotografia é sua ou que é autorizado para realizar o seu upload no site. Aos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas recomenda-se o atendimento das legislações específicas das categorias, não devendo ser realizado o upload de fotografias ou vídeos de pacientes.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

8.1 Todo material e serviço encontrado nas páginas do AesCare (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do AesCare, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade pelo USUÁRIO resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.

8.2 O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo AesCare, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.

8.3 O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do AesCare, sob nenhuma hipótese: (i) as informações postadas no AesCare juntamente com seus possíveis comentários e réplicas postadas no AesCare.

8.4 Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao AesCare quando o USUÁRIO, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.

8.5 Por sua vez, todo e qualquer material, dado ou informação, incluídos pelo USUÁRIO em qualquer página do AesCare, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao AesCare.

8.6 O O USUÁRIO, no ato de postar uma reclamação, comentário ou qualquer outra informação no AesCare tem a ciência que estes não poderão ser retirados do site, sem o seu consentimento, a não ser que caracterizem infração aos Termos de Uso ou determinação judicial.

8.7 O USUÁRIO não poderá incluir comentários ilícitos no site do AesCare de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro, e muito menos usar o site para se promover ou captar algum tipo de serviços em benefício próprio.

8.8 Ao utilizar o serviço do AesCare, o USUÁRIO deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para:

(a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes;

(b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual;

(c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio;

(d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial;

(e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meios, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e

(f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário a lei.

(g) submeter, postar ou transmitir reclamações em duplicidade, ou seja, postar várias reclamações relativas a um mesmo problema ou fato.

8.9 O AesCare não endossa as opiniões e comentários dos USUÁRIOS, sendo que, caso sejam ofensivos, sempre que detectados serão retirados do AesCare a qualquer momento.

8.10 Caso chegue ao conhecimento do AesCare qualquer violação às condições acima, fica o USUÁRIO ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do AesCare e sem a prévia notificação ao USUÁRIO. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.

8.11 O USUÁRIO autoriza o envio e a utilização dos seus dados cadastrais, informados no momento do cadastramento neste site, por empresas parceiras e/ou do grupo do AesCare, bem como se declara ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao AesCare quaisquer materiais, informações e/ou dados, estará automaticamente cedendo os seus direitos de uso e divulgação ao AesCare e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente, e que está ciente de que também poderá ter suas informações e publicações indexadas em buscadores de conteúdo, tais como o Google.

8.12 Quando a manifestação não for de sua própria e/ou exclusiva autoria, o USUÁRIO deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular(es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição ao presente Termo de Uso. Em qualquer caso, o USUÁRIO remetente será o único responsável perante o AesCare e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.

8.13 Caso o AesCare venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o USUÁRIO, como único responsável por sua remessa ao AesCare será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.

8.14 O AesCare não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o USUÁRIO assume de forma integral o risco, de algum outro USUÁRIO e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do AesCare para outros fins, mesmo que ilícitos, alheios ou não às atividades do AesCare.

8.15 O USUÁRIO que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o AesCare a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade dele oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.

8.16 Qualquer informação ou material encaminhado, inserido e/ou enviado pelo USUÁRIO ao AesCare não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados à terceiros e/ou ao AesCare, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.

8.17 O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:

(a) utilizar-se das atividades do AesCare para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e

(b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software/hardware AesCare e/ou demais usuários, ou buscar revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros.

8.18 O AesCare reserva-se ao direito de retirar qualquer publicação que se refira a questões que estejam sendo discutidas em qualquer instância judicial ou de arbitragem, onde qualquer das partes envolvidas tenha acionado a outra parte para dirimir a questão apresentada na reclamação e seus desdobramentos.

8.19. Links para Outros Websites

Links mantidos por terceiros não estão sob o controle do AesCare. O AesCare não endossa nem assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações ou funcionalidades de qualquer site de terceiros. Como resultado, seu acesso ou uso é por sua própria conta e risco, não valendo os Termos de Uso ou a Política de Privacidade do AesCare para sites de terceiros.

9. Responsabilidade do AesCare

9.1.O AesCare opera a partir do Brasil, observando as disposições contidas no Marco Civil da Internet (Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014). Nos limites da lei, em hipótese alguma o AesCare responderá pelos seus conteúdos ou de terceiros.

9.2.Para casos de vingança pornográfica, excepcionados pela lei, o usuário deve entrar em contato diretamente com o AesCare por meio do e-mail denuncia@aescare.com.

9.3 O AesCare envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, o AesCare não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O USUÁRIO reconhece e aceita, que o AesCare também não será responsável:

(a) pela impossibilidade de acesso ao site do AesCare ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o AEsCare, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas no AesCare; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do AesCare; (vi) interrupções propositais realizadas pelo AesCare por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;

(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo AesCare, quer por outros usuários, quer por terceiros;

(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do AesCare, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;

(d) por quaisquer prejuízos advindos ao USUÁRIO pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no AesCare na forma descrita e prevista no presente Termo de Uso;

(e) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;

(f) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao AesCare decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao AesCare ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao AesCare, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços;

(g) por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do AesCare por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do USUÁRIO que as enviou;

(h) por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão da plataforma do AesCare, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo USUÁRIO e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O AesCare declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo;

(i) pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO no banco de dados do AesCare, seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. AesCare não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de "back-up" dos materiais e dados fornecidos pelo USUÁRIO, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro; e

(j) pela inadimplência do USUÁRIO às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.

10. DO PRAZO, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS

10.1 O presente Termo de Uso vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o AesCare estiver disponibilizando os seus serviços via Internet. 10.2 O AesCare no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.

10.3 O AesCare reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do AesCare pelo USUÁRIO. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios - a critério único e subjetivo do AesCare - de que o USUÁRIO fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site ou até mesmo fez reclamações inverídicas para prejudicar o prestador de serviços/fornecedor;

10.3.1 Também poderá o AesCare rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do USUÁRIO que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site do AesCare.

10.4 Em todos os casos de cessação da prestação dos serviços previstos no presente instrumento, seja por decisão do USUÁRIO ou do AesCare, seja por expulsão do USUÁRIO do site AesCare, ou pelo encerramento das atividades da plataforma, as informações, imagens, textos, arquivos e quaisquer dados referentes ao USUÁRIO serão perdidos em sua totalidade, não cabendo a este qualquer espécie de indenização ou compensação.

10.4.1 O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do AesCare poderão permanecer no site e ser utilizados pelo AesCare, sem quaisquer ônus para a plataforma, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o USUÁRIO desligado do AesCare solicite expressamente a sua retirada do site.

10.5 O AesCare reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste instrumento. Caso o USUÁRIO continue utilizando os serviços do AesCare após a elaboração dos novos Termos de Uso do Site, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo USUÁRIO.

10.6 Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição da nova versão dos Termos de Uso do Site, este deverá encaminhar a notificação ao AesCare, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços do AesCare, ficando vedado o seu acesso ao site.

11. DAS PENALIDADES

11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento por parte do USUÁRIO poderá gerar penalidades administrativas a serem impostas ao mesmo pelo AesCare.

11.2 As penalidades passíveis de imposição pelo AesCare sempre que o USUÁRIO tiver praticado uma infração à lei, aos direitos e interesses de terceiros e/ou de outros usuários e/ou aos termos do presente contrato serão:

1. ADVERTÊNCIA: O AesCare encaminhará ao e-mail do USUÁRIO uma advertência, toda vez que esse tiver incidido em uma infração leve;

2. SUSPENSÃO: AesCare poderá suspender o acesso do USUÁRIO ao site por um prazo de 3 (três) a 30 (trinta) dias, toda vez que esse tiver incidido em uma infração grave, ou automaticamente no recebimento da terceira advertência; e

3. EXPULSÃO: AesCare expulsará o USUÁRIO, proibindo definitivamente o seu acesso, toda vez que esse tiver incidido em uma infração gravíssima, ou automaticamente no recebimento da terceira suspensão.

11.3 O AesCare definirá a seu livre e exclusivo critério, o grau de gravidade da infração praticada, bem como, no caso da suspensão, o período da mesma.

11.4 As penalidades acima previstas não eximem o USUÁRIO infrator, à responder se for o caso, civil e criminalmente, por seus atos, perante o AesCare, usuários e/ou terceiros prejudicados.

11.5 O USUÁRIO terá um prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da pena de suspensão e/ou de advertência, mediante o envio de suas razões ao AesCare, tendo o mesmo total autonomia e liberdade para acatar ou não os seus argumentos.

12. DAS CONDIÇÕES GERAIS

12.1 O USUÁRIO, ao utilizar os serviços do AesCare aceita expressamente todas as cláusulas do presente instrumento, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site do AesCare, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.

12.2 Caso o AesCare venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o USUÁRIO não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, o USUÁRIO obriga-se a cessar o uso dos serviços.

12.3 Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do AesCare, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao AEsCare e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

12.4 O domínio do site do AesCare é exclusivamente o aescare.com. Sendo assim, o AesCare não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do AesCare.

12.5 O AesCare não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas e práticas de privacidade dos sites que apontam para o AesCare e daqueles para os quais apontamos.

12.6 O AesCare se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, sem prévia ou posterior notificação, os presentes Termos de Uso.

12.6.1 Ao utilizar os serviços do AesCare, você aceita as cláusulas e condições do termo que estiver vigente na data do acesso e, portanto, deve verificá-lo frequentemente ou, previamente, cada vez que visitar o site.

12.7 O O AesCare mantém à disposição do USUÁRIO um canal para esclarecimento de dúvidas, sugestões e reclamações relativas aos serviços prestados, através de canais de contato disponibilizado no site (https://www.aescare.com/contact-us ou pelo e-mail: contato@aescare.com).

12.8 Para uma maior segurança do AesCare e dos usuários, é necessário que o USUÁRIO esteja atento aos seguintes pontos:

(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;

(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;

(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o AesCare através de um dos canais de contato disponíveis no site, para que ele proceda à alteração de sua senha;

(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não abra; e

(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.

(f) nunca divulgue seu rosto junto com imagens nuas ou que apresentem seus órgãos genitais. Após a publicação da imagem, verifique a postagem e, se estiver em desacordo com o seu interesse, apague imediatamente.

12.9. Tutela Jurisdicional. O AesCare oferece seus serviços a partir do Brasil, portanto você é obrigado a observar todas as leis locais deste país. Acessar, navegar ou usar o AesCare de fora do Brasil não lhe garante ou impõem diferentes direitos ao AesCare, sendo tal acesso à sua conta e risco.

13. DA LEI APLICÁVEL E FORO

13.1 As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da Capital do Estado do Paraná, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

14. Termos Finais

14.1 Este documento, vigente à presente data, constitui o acordo entre você e o AesCare para utilização do nosso site. Ele prevalece sobre quaisquer contratos anteriores que você tenha firmado conosco. Caso o AesCare não exerça quaisquer das disposições aqui dispostas, isto não importará em novação ou renúncia. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou nula, o restante continuará em pleno vigor e efeito.

 

TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS 

Informações preliminares

A AesCare passou a disponibilizar o agendamento de consultas por meio da disponibilização da “agenda” pelo profissional médico e cirurgiões-dentistas, regularmente cadastrado, aos usuários.

Para fruição dos serviços de agendamento de consulta, o profissional médico e cirurgiões-dentistas e os usuários declaram que possuem pleno conhecimento sobre os termos e condições de uso do site e sua política de privacidade. Ainda, que sempre tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o conteúdo e serviços disponibilizados pelo AesCare.

O usuário que deseja realizar o agendamento declara que é pessoa natural com plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, que (i) tenha preenchido seu cadastrado diretamente no Site ou (ii) tenha se registrado no Site, Google, Apple ID ou por meio do Facebook.

O profissional médico e cirurgião-dentista que disponibilizam suas agendas aos usuários declaram que possuem registro legal e encontram-se em pleno gozo de suas atividades profissionais.

Tanto o usuário quanto o profissional médico e cirurgiões-dentistas compreendem que a AesCare é apenas uma plataforma de intermediação desta consulta, eximindo-a de qualquer responsabilidade advinda desde o agendamento até a conclusão do atendimento.

É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO O DEVER PROCURAR REFERÊNCIAS SOBRE O PROFISSIONAL médico e cirurgiões-dentistas.

A AGENDA DE CONSULTAS com datas, horários e valores é disponibilizada diretamente pelo profissional médico e pelo cirurgião-dentista, no sistema AesCare, sob suas exclusivas responsabilidades.

Caberá ao profissional médico e cirurgiões-dentistas apontar no seu perfil/agenda se realiza atendimento à planos de saúde, bem como, lista-los aos usuários, que deverão procurar todas as informações pertinentes para o atendimento.

O profissional médico e cirurgiões-dentistas e o usuário permitem que o AesCare faça a captura de dados do agendamento dos envolvidos, da consulta para fins comerciais por si ou seus parcerios e, ainda, que a AesCare realize contato por meio do aplicativo, telefonemas, mensagens, e-mails entre outras possibilidades.

TERMOS DE USO – CONTRATAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL

Plataforma AESCARE

 

Informamos que os produtos, os serviços e o site “AesCare” são de propriedade exclusiva da REDE SOCIAL DA PLÁSTICA – SERVIÇOS ONLINE - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.441.301/0001-11, com sede na Rua Doutor Generoso Borges, 316, Curitiba/PR, CEP 80.440-010.

1. Disposições Gerais

1.1. Definições:

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:
a. Prestadora de Serviços: REDE SOCIAL DA PLÁSTICA – SERVIÇOS ONLINE - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.441.301/0001-11, com sede na Rua Doutor Generoso Borges, 316, Curitiba/PR, CEP 80.440-010, criadora e proprietária do Site;

b. Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Site;

c. Partes: Prestadora de Serviços, Usuário e/ou Profissional;

d. Site: https://br.aescare.com/, ferramenta que permite (i) contato entre um Profissional e um Usuário; (ii) pesquisa de um Profissional em uma determinada especialização e/ou região;

e. Profissional: Usuário que exerce, nos termos da legislação em vigor, a profissão de médico, ou dentista, ou profissional que forneça serviços médicos ou paramédicos, e ainda, Centros Médicos, Clínicas, Hospitais, Consultórios;

f. Conta: entrada na base de dados do Site relativa a um Usuário ou Profissional, que permite o acesso a Serviços específicos;

g. Perfil: informações sobre o Profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;

h. Pacote de Serviços AesCare Premium: serviços prestados pela Prestadora de Serviços realizados por meio eletrônicos que consistem na transmissão e recepção de dados utilizando a plataforma AesCare, a pedido individual do Profissional, sem a presença física simultânea das Partes. O pacote de Serviços AesCare Premium é processado com base em Perfis e permite adicionar conteúdo a estes e o uso do Calendário de Consultas. 

O Pacote de Serviço AesCare Premium é fornecido mediante o pagamento especificado na Lista de Preços;

i. Calendário de Consultas: ferramenta de gerenciamento de calendário do Profissional que permite ao Usuário marcar consultas através do Site e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais, software ao qual a Prestadora de Serviços detém todos os direitos;

j. Contrato: acordo para a prestação do Pacote de Serviços AesCare Premium celebrado entre a Prestadora de Serviços e o Profissional com base nos Termos de Uso;

k. Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pela AesCare;

l. Lista de Preços: documento que especifica o valor da compensação devida à Prestadora de Serviços pelo fornecimento do Pacote de Serviços AesCare Premium;

m. Período de Vigência: período total de 6 MESES a contar do primeiro dia do fornecimento do Pacote de Serviços AesCare Premium;

n. Pedido: um formulário descrevendo as características básicas do Pacote de Serviços AesCare Premium cuja assinatura pelo Profissional é a efetivação da celebração do Contrato.
O ranqueamento dos perfis dos Profissionais e a ordem em que os mesmos aparecem na plataforma de busca é definida, não apenas pelos critérios de perfil, mas também com base, igualmente nas avaliações de pacientes, sendo que, fica o Profissional contratante ciente de que nem sempre os Perfis contratantes do pacote AesCare Premium serão, necessariamente os primeiros a aparecer nas páginas de visualização, por especialidade.

Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviço AesCare Premium, é necessário que o profissional atenda as instruções da Prestadora:

  1. Ativação do agendamento online com todos horários de atendimento disponíveis na plataforma;

  2. Inserção de todos os seus pacientes e agendamentos atuais para manter o agendamento online sempre atualizado;

  3. Interação com os pacientes através da plataforma e suas ferramentas;

  4. Preenchimento de 100% do seu perfil com as informações necessárias (fotos, especialidades, serviços, tratamentos, endereços, formações e demais informações necessárias para ter um perfil completo).

 

2. Celebração do Contrato e Condições

2.1. A celebração do Contrato será mediante:

a. preenchimento do Pedido online, ou por meio do envio do link, ambos contendo a ordem de pagamento e o presente termo de uso, bem como o aceite dos termos por meio do Site; ou

b. autorização através de ligação telefônica, com aceite de voz; ou

c. assinatura em contrato físico.

2.2. O prazo de vigência do Contrato se inicia na data estipulada no item 2.1 acima e vigerá pelo tempo previsto no plano de pagamento por ele contratado, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até que uma das partes manifeste o não interesse na prorrogação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do seu término.

2.3. Os Pacotes de Serviços AesCare Premium poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Profissional:

2.3.1. Plano de Pagamento mensal, com pagamento do valor de R$399,00 (trezentos e noventa e nove reais) pelos serviços a serem prestados pela Prestadora de Serviços, com permanência mínima de 6 meses (tempo necessário para amortização de implantação). NESTA MODALIDADE, A RESCISÃO ANTECIPADA ACARRETARÁ EM MULTA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% (cinquenta por cento) DO VALOR RESTANTE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES NO PLANO ; e,

2.3.2 Os valores de pagamento mencionados no item 2.3.1 podem variar de acordo com a região do país onde o profissional de saúde presta seus serviços, bem como por conta de promoções pontuais realizadas pela prestadora de serviços.

2.3.3. Plano de Pagamento Anual: opção de contratação de Pacote de Serviços AesCare Premium Anual, com pagamento antecipado pelo Profissional pelos serviços a serem prestados pela Prestadora de Serviços, sem permanência mínima e sem devolução por parte da Prestadora de Serviços no caso de rescisão antecipada.

2.3.4. Plano de Pagamento Anual, pagamento do valor total, em 12 (doze) vezes, junto a operadora de cartão de crédito.

2.4. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a. a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes. b. por desistência do Profissional contratante no prazo de 7 (sete) dias à contar da contratação, sendo que, após o decurso do referido prazo, nos casos de rescisão antecipada, não será realizada a devolução dos valores pagos pela prestação de serviços.

2.5. Fica ciente o Profissional contratante, que os casos de má-fé ao realizar o pedido de chargeback em face a operadora de cartão de crédito, serão passíveis de responsabilização judicial."

3. Características do Pacote de Serviços AESCARE PREMIUM e Termos do Contrato

3.1. O Pacote de Serviços AesCare Premium é fornecido com base em Perfis que foram verificados de acordo com os termos estabelecidos pela Prestadora de Serviços.
3.2. A O Pacote de Serviços AesCare Premium será disponibilizado a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Profissional.
3.3. A vinculação do Perfil é feita pelo Profissional de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Prestadora de Serviços.
3.4. O recebimento de um Pedido e a ausência de vinculação do Perfil não resulta em cobrança das taxas especificadas na Lista de Preços do Profissional.
3.5. Ao vincular um Perfil à sua Conta, o Profissional terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:
3.5.1. acesso ao Calendário de Consultas;
3.5.2. disponibilização do seu Perfil em páginas da web que mostrem os resultados de pesquisas de médicos;
3.5.3. possibilidade de adicionar fotos adicionais em seu Perfil; e
3.5.4. recebimento de estatísticas relacionados ao Perfil.
3.5.5. disponibilidade para consulta online, na plataforma AesCare, com a utilização dos recursos da plataforma zoom ou outro equivalente.
3.5.6 outros serviços e benefícios promocionais que podem ser oferecidos ao longo da vigência do contrato.
3.6. Será permitido ao Profissional possuir apenas um Perfil.
3.7. Para garantir que o Profissional tenha os melhores resultados com a plataforma, é necessário que disponibilize o agendamento online, faça o preenchimento completo do seu perfil e siga as instruções do(a) representante da Prestadora de Serviços.

4. Vigência e Compensação

4.1. A remuneração da Prestadora de Serviços consiste em:
a. Mensalidade fixa para cada Perfil vinculado durante o Período de Vigência, conforme cláusula 2.3 do presente contrato; e
b. Taxas para serviços extraordinários, como promoções e destaques do perfil do Profissional, mas não limitado apenas ao que foi mencionado. Esses serviços, pelo caráter excepcional, serão sempre previamente oferecidos ao Profissional, juntamente com o respectivo custo, podendo o Profissional manifestar ou não seu aceite para posterior execução dos serviços e respectiva cobrança;
A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de alterar valores de seus serviços a qualquer momento, mediante notificação de 30 dias, visto que qualquer alteração na Lista de Preços não constitui uma alteração nem ao Contrato nem aos Termos de Uso.

5. Faturamento e Forma de Pagamento

5.1. Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Prestadora de Serviços, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.

5.2. Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dentro do prazo de 7 dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.

5.3. O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento. Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a Prestadora de Serviços, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

5.4. A data do efetivo pagamento será considerada como a data em que o valor foi, efetivamente, creditado na conta bancária da Prestadora de Serviços.

5.5. Quando todo o pagamento ou parte dele estiver atrasado, tal evento poderá resultar no bloqueio parcial ou total do acesso aos serviços contratados. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.

5.6. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.

5.7. No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Prestadora de Serviços se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

6. Direitos e Obrigações do Profissional

6.1. O Profissional ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

6.2. O Profissional se compromete a:

a. realizar os pagamentos em dia;

b. manter suas informações completas e atualizadas no Perfil; e

c. utilizar adequadamente os serviços operados pela Prestadora de Serviços de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo de Uso, principalmente, no que diz respeito à conclusão do Perfil.

6.3. O Profissional se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais das consultas e a atualizar periodicamente o Calendário de Consultas, de modo a informar todas as faixas horárias disponíveis para agendamento num determinado Período de Vigência.

6.4. O Profissional compromete-se a não sugerir ou instar de forma alguma pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Consultas ou o Site. A Prestadora de Serviços se reserva o direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Profissional para verificar o cumprimento desta obrigação.

6.5. O Profissional se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o Pedido foi recebido. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento do Pacote de Serviços AesCare Premium pela Prestadora de Serviços. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Prestadora de Serviços em conexão com a ordem de recebimento do Pedido. O Profissional confirma, que em tal situação, o Pacote de Serviços AesCare Premium será considerado como tendo sido devidamente executado e que não fará quaisquer reclamações contra a Prestadora de Serviços a respeito.

6.6. O Profissional confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.

6.7. A Prestadora de Serviços assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

6.8. O Profissional concede à Prestadora de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Prestadora de Serviços; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Prestadora de Serviços. O Profissional também concede à Prestadora de Serviços uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

6.9. Se o Profissional possuir sob sua titularidade marca registrada, autoriza, desde já, o uso da marca em documentos e materiais promocionais, publicidade e promoção da Prestadora de Serviços no Brasil e no exterior, durante a vigência do Contrato, sendo autorizado ainda, o uso da marca após o término do Contrato para divulgação como cliente.

6.10. O Profissional declara que aceita todas as ações na Conta e nos Perfis, ou seja, atribuindo Perfil, destacando Perfis e a imposição de termos disponíveis para registrar como suas próprias ações. O Profissional declara que a pessoa que receber as senhas para acessar sua conta tem o direito de gerenciar tal conta em seu nome, em particular, para tomar as medidas referidas na sentença anterior.

6.11. A Prestadora de Serviços disponibilizará um espaço na plataforma para ser utilizado como “repositório de documentos”, permanecendo ao Profissional toda a responsabilidade acerca das informações ali depositadas.

7. Direitos e obrigações da Prestadora de Serviços

7.1. A Prestadora de Serviços se compromete a fornecer o Pacote de Serviços AesCare Premium ao Profissional com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:

a. fornecer ao Profissional acesso às ferramentas necessárias para verificar e vincular seu Perfil, logo após o envio do Pedido;

b. disponibilizar funcionalidades que permitam a administração dos Perfis pelo Profissional, incluindo o acompanhamento dos agendamentos realizados e a gestão das consultas;

d. enviar faturas nos termos das condições de pagamento e/ou realizar a cobrança recorrente, mensal ou anual, dos valores contratados para o pacote AesCare Premium ; e

e. fornecer serviço de suporte ao Profissional.

7.2. A Prestadora de Serviços pode alterar o conteúdo e as informações fornecidas pelo Profissional e tais alterações serão introduzidas, para melhorar a qualidade do conteúdo publicado e não de modo que possam afetar o Pacote de Serviços AesCare Premium.

7.3. A Prestadora de Serviços poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento do Pacote de Serviços AesCare Premium, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em não conformidade com os serviços prestados pela AESCARE. O Profissional será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro ou por outro meio de contato possível. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Profissional do pagamento devido pela prestação do Pacote de Serviços AesCare Premium.

7.4. Caso a Prestadora de Serviços obtenha informações que possam supor que um determinado Profissional não tem o direito de prestar cuidados de saúde, serviços médicos ou paramédicos, a Prestadora de Serviços pode exigir que esse Profissional seja novamente verificado.

7.5 A Prestadora de Serviços possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Prestadora de Serviços não presta quaisquer serviços médicos e/ou similares, sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais da saúde e avaliação de atendimento médico pelo Usuário. Por esse motivo, a Prestadora de Serviços não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer prejuízo causado ao Usuário e/ou Profissional, tampouco garante resultados de qualquer natureza a estes.

8.2. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

8.3. O conteúdo disponibilizado no Site da Prestadora de Serviços, é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do Profissional.

8.4. A Prestadora de Serviços está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Prestadora de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional contratante da plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015. .

8.5. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Prestadora de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.

8.6. A Prestadora de Serviços não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos pacientes aos médicos e tampouco é responsável se o paciente não aparecer na visita reservada através do site.

8.7. O Profissional não poderá atribuir a Prestadora de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Prestadora de Serviços.

8.8. É de exclusiva responsabilidade do Profissional e, quando aplicável, do representante legal do Profissional:

a. manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
b. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;

c. o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Prestadora de Serviços que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos;

8.9. A Prestadora de Serviços não se compromete com o cumprimento do Código de Ética Profissional e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, ficando a responsabilidade pela observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.

8.10. Os profissionais médicos, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 1.974/2011, Resolução 2.221/2018 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. A título informativo a AesCare disponibiliza os links de consulta das referidas informações, esclarecendo que a relação não é taxativa:

https://portal.cfm.org.br/ publicidademedica/

https://sistemas.cfm.org.br/ normas/visualizar/resolucoes/ BR/2018/2221

8.11. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos, sendo que, para fins de informação, disponibilizamos os links abaixo:

http://cfo.org.br/website/ codigos/

http://www.crn1.org.br/ legislacao/

https://site.cfp.org.br/ legislacao/leis-e-normas/

9. Calendário de Consultas

9.1. Após a ativação do Calendário de Consultas, a Prestadora de Serviços concede ao Profissional uma licença não-remunerada e não exclusiva, para uso do referido Calendário em âmbito nacional e internacional. A licença permite que o Profissional acesse o Calendário de Consultas através do Site e de um aplicativo de dispositivo móvel e use as funcionalidades disponíveis, inclusive permitindo que o Profissional/ faça agendamentos ou use outras funcionalidades a eles destinadas. A licença inclui o direito de usar o Calendário de Consultas na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Prestadora de Serviços, desde que sejam disponibilizados ao Profissional.

9.2. A licença é concedida para uso:

a. via Internet em local e horário escolhido pelo Profissional, quanto à divulgação do Calendário de Consultas; e

b. de reprodução temporária do Calendário de Consultas na memória do computador ou outro dispositivo analógico necessário para seu bom funcionamento, quanto à reprodução do Calendário de Consultas.

9.3. A licença é concedida por um período de tempo especificado, a partir do momento em que o Calendário de Consultas é disponibilizado até a data de expiração ou rescisão do Contrato.

9.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender o acesso ao Calendário de Consultas ou cancelar sua licença relacionado ao uso indevido do Calendário de Consultas pelo Profissional ou uso em desconformidade com os Termos de Uso quanto a:

a. utilização do Calendário de Consultas de uma forma que seja prejudicial para outros usuários da Internet;

b. disseminação de spam;

c. manipulação de dados de outros Usuários e/ou Profissionais do Site ou da Prestadora de Serviços;

d. adulteração do código fonte do Calendário de Consultas;

e. tentativas não autorizadas de reproduzir o Calendário de Consultas;

f. violação dos interesses pessoais da Prestadora de Serviços;

g. prática de atos de concorrência desleal contra a Prestadora de Serviços;

h. violação do Contrato;

i. cancelamento persistente de consultas agendadas pelo Profissional ou recusa de aceitar pacientes.

9.5. O cancelamento da licença será comunicado ao Profissional por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.

9.6. O cancelamento da licença de utilização do Calendário de Consultas pelas razões acima referidas não isenta o Profissional do pagamento devido a Prestadora de Serviços pela prestação do Pacote de Serviços AesCare Premium.

10. Dados Pessoais

10.1. A Prestadora de Serviços está autorizada a processar dados pessoais incluindo informações sensíveis relativas ao estado de saúde, nos termos do Marco Civil da Internet, disposto na Lei nº 12.965/14 e Lei Geral de Proteção de Dados no. 13.709/2018

10.2. A remessa de tratamento de dados pessoais em relação aos dados de pacientes do Profissional abrange:

10.2.1. Nomes e sobrenomes;

10.2.2. Datas de nascimento;

10.2.3. Informações de contato;

10.2.4. Documentos de identidade; e

10.2.5. Informações sobre saúde, incluindo consultas atendidas e agendadas, tratamentos concluídos, doenças pré-existentes e doenças passadas.

10.2.6 Históricos de saúde relatados pelos usuários, exames de saúde anexados aos perfis e armazenados nos bancos de dados da Prestadora de Serviços;

10.3. A remessa do tratamento de dados pessoais tem por objetivo a prestação efetiva do Pacote de Serviços AesCare Premium, bem como interações com usuários pela Prestadora de Serviços para indicações de Profissionais das áreas de interesse dos usuários e a garantia do bom funcionamento do Calendário de Consultas.

10.4. A Prestadora de Serviços compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com as leis vigentes.

10.5. Ao deixar de fornecer o Pacote de Serviços AesCare Premium, a Prestadora de Serviços será obrigada a remover todos os dados pessoais de todos os meios de armazenamento, exceto os reviews dos pacientes, de acordo com os termos de uso do site

10.6. A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato.

11. Proteção de Dados

11.1. A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Profissional à Prestadora de Serviços visam o funcionamento das ferramentas que compõem o Site, não podendo a Prestadora de Serviços divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo a Prestadora de Serviços ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso do Site.

11.2. É de responsabilidade da Prestadora de Serviços proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Profissional, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

12. Condições técnicas

12.1. Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

12.2. Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.

12.3. O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Prestadora de Serviços não é responsável.

12.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

13. Reclamações

13.1. A Prestadora de Serviços disponibiliza o endereço de e-mail contato@aescare.com, para envio de consultas e reclamações.

13.2. As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Pacote de Serviços AesCare Premium foi ou devia ser entregue e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.

13.3. A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.

13.4. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Prestadora de Serviços não serão apreciadas.

13.5. Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todos os direitos relativos ao Site, às marcas sob a titularidade da AesCare e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados, direta ou indiretamente, pela AesCare, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais (Lei nº 9.610/1998).

14.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela AesCare.

14.3. O Profissional se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, as funcionalidades da plataforma que compõem o Site, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso da Plataforma por terceiros.

14.4. O Profissional se compromete a:

a. Não disponibilizar e/ou lançar no Site qualquer conteúdo discriminatório, que violem a lei, a moral, os bons costumes, à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

b. não disponibilizar imagens ou informações inadequadas ou que incitem a prática de atos discriminatórios e/ou violência, em razão de sexo, raça, religião, crenças, ou qualquer outra condição; e

c. não copiar ou reproduzir o conteúdo disponível no Site;

14.5. O Profissional reconhece que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará sujeito as sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação profissional e/ou imagem, disponibilizado pelo Profissional que contrarie os critérios da Prestadora de Serviços de uso do Site será removido, ainda que sem aviso prévio.

14.6. Nada neste Termo de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da AesCare sobre o Site e suas funcionalidades, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade a plataforma do Site.

14.7. A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o Profissional/ às penalidades previstas na Lei e, ainda, na suspensão ou no cancelamento dos Serviços e da utilização do Site.

15. Confidencialidade

15.1. Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer Informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

15.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

15.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não se obrigando, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.

15.4. As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

15.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

16. Aplicativos

16.1. O Profissional aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Prestadora de Serviços, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo iTunes e o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.

16.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Profissional, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. O Profissional reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Prestadora de Serviços não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. O Profissional também reconhece e concorda, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Prestadora de Serviços de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

16.3. A Prestadora de Serviços não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Profissional reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, o Profissional isenta a Prestadora de Serviços de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renúncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.

16.4. A Prestadora de Serviços concede ao Profissional uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Profissional, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Prestadora de Serviços.

17. Disposições finais

17.1. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

17.2. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Profissional use o Pacote de Serviços AesCare Premium. A Prestadora de Serviços fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.

17.3. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Prestadora de Serviços, e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Profissional/ não constituirão alterações ao presente Termo.

A alteração do Termo deverá ser comunicada pela Prestadora de Serviços ao Profissional via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Prestadora de Serviços, enviado à Conta do Profissional 14 (quatorze) dias antes da alteração entrar em vigor.

A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional forneça qualquer confirmação adicional.

17.4. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Profissional, mas podem ser transferidos pela Prestadora de Serviços sem qualquer restrição ou notificação prévia.

17.5. A tolerância da Prestadora de Serviços em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Prestadora de Serviços exerça esses direitos a qualquer tempo.

17.6. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

17.7. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e o Profissional, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Prestadora de Serviços e o Profissional é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

17.8. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

17.9. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

17.10. Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.

17.11. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas pelos Profissionais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

 

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AESCARE E O PROFISSIONAL, NO MOMENTO EM QUE O PROFISSIONAL CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O PROFISSIONAL DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O PROFISSIONAL IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.